Processo 0042/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo nº 5310/2001, de 31.10.2001. Secretaria das Câmaras, Processo nº S.C. 2250/2002, de 18.12.2002. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, REC- 0171/2005/SCA, de 15.03.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Infração prevista no art. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: C.J.S. (Advs.: Rodrigo Ferreira da Costa - OAB/SP 197933 e Clayton José da Silva - OAB/SP 64503). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jovenita Alves Campos. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa nº 0145/2009/OEP: "Recurso ao Órgão Especial exige o preenchimento do pressuposto de decisão de uma das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o próprio Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Cerceamento do direito de defesa não constatado. Nos termos do Regulamento geral - art. 137 - D, a notificação inicial deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. Não há exigência de correspondência entregue pessoalmente ao representado, bastando que seja entregue em seu endereço, mesmo que recebida por terceira pessoa. Presunção de legitimidade de notificação que apenas pode ser afastada em havendo o notificado se desincumbido do ônus probatório em demonstrar a invalidade da notificação. Some-se, no presente caso, que o recorrente admitiu a entrega da notificação em seu escritório e que houve o comparecimento para apresentar defesa, sendo certo a aplicação do princípio geral do direito, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, diante do postulado da instrumentalidade das formas. Vigora no direito brasileiro a autonomia das instancias judicial e administrativa, uma não podendo substituir a outra". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.08.09, p. 84/85)