Processo 2008.08.01618-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 3199/98, de 26.05.1998, Processo nº S.C. 4054/2004, de 17.09.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0729/2006/SCA, de 11.09.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.E.R.F. (Advs.: Luiz Antonio de Castro Regina - OAB/SP 86.043 e José Eduardo da Rocha Frota - OAB/SP 51.511). Recorrido: F.F.B. (Advs.: Felipe Zorzan Alves - OAB/SP 182.184 e André Marcos Campedelli - OAB/SP 99.191). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexander Ladislau Menezes (RR). Relator: Redistribuído ao Cons. Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 0143/2009/OEP: "Recurso interposto contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade art. 75 da Lei 8906/94 - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, e ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/ São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.08.09, p. 84/85)