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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 03 de julho de 2009

Recurso nº 2009.08.00477-05. Recorrente: Sheyla Darolt Bolsi dos Santos OAB/PR 28.605. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa PCA/035/2009. Recurso perante o Conselho Federal da OAB. Não conhecimento. Recurso aviado perante o Conselho Federal da OAB, contra decisão proferida de forma unânime, sem alegação de ofensa à Lei 8.906/94, ou contrariedade à alguma decisão do Eg. Conselho Federal ou de qualquer outro Conselho Seccional, ou mesmo que tenha arranhado alguma disposição do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, não reúne condições de admissibilidade, ante o não atendimento ao disposto no Art. 75 do EOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/Paraná. Brasília, 04 de maio de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 03.07.09, p.195)

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