Processo 2008.08.02896-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3765/00, de 12.07.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº 5302/2005, de 17.08.2005. Conselho Federal da OAB - Processo nº 2007.08.00780-05, de 15.02.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Infração prevista no art. 34, XXI, da Lei 8906/94. Recorrente: C.E.B.M. (Adv.: Lourival de Paula Coutinho - OAB/MG 32765). Recorridos: C.O. e T.A.S.O. (Adv.: Cléber Otero - OAB/SP 163803). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 0133/2009/OEP: As decisões das Câmaras, quando, sendo unânimes, não malferirem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não afrontam o Recurso Inominado previsto no art. 85, I, do Regulamento Geral. Fatos ocorridos no âmbito dos Conselhos Seccionais não se prestam para oferecer superfície a irresignação prevista no art. 85, I, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.07.09, p. 134)