Processo 5995/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo TED IV, nº 3897/2000, de 18.07.2000. Processo SC nº 2975/2003, de 29.08.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0883/2006-SCA, de 09.10.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: J.A.A. (Adv.: Jair Almeida Amâncio - OAB/SP 85.647). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Esdras Dantas de Souza (DF). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia. Ementa nº 0130/2009/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS POR PARTE DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 34, XXII, DO EAOAB. MANTIDA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL QUE NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS, O ESTATUTO DA OAB, DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL, O REGULAMENTO GERAL DA OAB, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU OS PROVIMENTOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial da CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Bonfim Furtado Correia - Relator 'ad hoc". (DJ, 02.07.09, p. 134)