Processo 2008.18.04371-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 5369/2000, de 22.09.2000. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 4173/2004, de 21.10.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0665/2006, de 08.08.2006. Assunto: Recurso contra a decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94. Violação ao art. 2º, § único, III e IV e arts. 8º, 9º e 12º do Código de Ética e Disciplina. Recorrente: E. P.(Adv.: José Fernando Costa Camargo - OAB/SP 89.225). Recorrido: T. N. (Adv.: Tercio Oriel Nicoluci OAB/SP 76.877). Interessado: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0125/2009/OEP: Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência de pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não admitido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial da CFOAB, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de abril de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.07.09, p. 133)