Recurso contra decisão unânime de Conselho Seccional. Alegação exclusivamente de matéria de fato. Inadmissibilidade. Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906, de 04.7.1994 (EAOAB), somente cabe recurso das decisões unânimes dos Conselhos Seccionais quando seu fundamento consistir em matéria de direito consubstanciada em descumprimento do próprio Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou de provimentos. (Proc. 005.252/98/PCA-MS, Rel. Marcos Bernardes de Mello, j. 19.10.98, DJ 19.11.98, p. 73)