RECURSO Nº 2007.08.05530-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: V.C.L.(Advogados: Vicente Carlos Lucio OAB/SP 51.916 e Laércio Luiz Junior OAB/SP 117.542.) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 056/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Acórdão unânime. Inexistência de afronta à lei 8.906/94 (EOAB), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 349)