RECURSO Nº 0762/2006/SCA - 02 volumes - Embargos de Declaração - 3ª Turma. Embargante: M.D.O.B. (Advogado: Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Embargados: Acórdão de folhas 361 a 364, da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.C.A.A. (Advogados: Paulo Esposito Gomes OAB/SP 66.390 e Fátima Bonilha OAB/SP 86.177). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 042/2009/SCA - 3ª T. Processo Disciplinar. Advogado. Inépcia profissional. Na esteira do entendimento do Conselho Federal, não se pode dar por inepto o advogado com analise de peças de um único feito, e ainda mais quando, embora com linguagem peculiar, as peças sejam inteligíveis. Comportamento procrastinatório dentro do processe ofende regra de conduta inscrita no art. 31 do Código de Ética e Disciplina. Reincidência. A reincidência em infração leva à ausência do benefício da conversão de censura em advertência e a presença das circunstâncias do § único do art. 40, levam à aplicação cumulativa de pena de multa. Pena de censura cumulada com multa de duas anuidades. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 348)