RECURSO Nº 2008.08.00953-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: A.S. (Advogadas: Ana Salgado OAB/MG 27445 e Maria Therezinha Barbosa Mello Sarmento OAB/MG 36.287). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Luiz Flávio Durval da Silva e Manuela Lauriano dos Reis. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 068/2009/SCA-1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não Conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)