RECURSO Nº 2007.08.05779-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e O.O. (Advogada: Bethânia Guimarães Costa e Silva OAB/MG 89.885). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 049/2009/SCA-1ª T. Não Pagamento, involuntário, de verba devida à cliente. Inexistência da vontade de se locupletar. Infração, todavia, ao Código de Ética e Disciplina, pelo que é aplicável a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial ao recurso para condenar o recorrente à pena de censura, por infração ao art. 2º, III, do Código de Ética e Disciplina, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 343)