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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 22 de abril de 2009

RECURSO Nº 0581/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: C.C.P.M. (Advogada: Claudia Cristina Pires Mazurkieviz OAB/SP 144.817). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e I.I.C. LTDA. Representantes Legais: Sócios Gerentes E.C.A. e G.R.O. (Advogado: Danilo Machado Oliveira OAB/SP 210.883). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 020/2009/SCA-1º T. Recurso Disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Não demonstrada na petição recursal razão para reforma da decisão recorrida. Comprovação, nos autos, de prática contrária ao Art. 2, Parágrafo Único, III, do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer de recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 341)

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