Recurso 2007.08.07691-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2348/2002, de 24.05.2002. Secretaria das Câmaras, Processo nº. S.C.2264/2002, de 18.12.2003. Conselho Federal da OAB - REC-0026/2006-SCA, de 12.01.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: I.N.M. (Advs.: Itamar Leonidas Pinto Paschoal - OAB/SP 27.291, Milla Milva Marcia Martins Paschoal - OAB/SP 179.531 e Miller Jéferson Leônidas Martins Paschoal - OAB/SP 165.772). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Baptista de Carvalho (AC). Revisor: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa nº 031/2009/OEP: "Não há cerceamento de defesa quando a parte arrola testemunhas e não se desincumbe de apresentá-las por ocasião da audiência de instrução. Inteligência do art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina. A decretação da prescrição deve obedecer às regras estabelecidas no art. 43, do EOAB, notadamente no que pertine as causas interruptivas. Recurso conhecido e improvido." Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Revisor. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. João Henrique Café de Souza Novais - Revisor. Republicado por incorreção no original, publicado no Diário de Justiça, de 09.03.2009, pág. 219. (DJ, 30.03.2009, p. 144)