Recurso 2007.08.03115-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo I - 035508/2005. 26/10/2005. Conselho Federal da OAB - REP-0024/2006-PCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Primeira Câmara. Inscrição de Bacharel em outro Estado. Falta de comprovação de domicílio Residencial. Recorrente: C. A. B. (OAB/AC 2.754). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Esdras Dantas de Souza (DF). Ementa nº 029/2009/OEP: " DECISÃO UNÂNIME DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL, QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS, O ESTATUTO, DECISÕES DO CONSELHO FEDERAL, O REGULAMENTO GERAL, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 85, DO RG/EAOAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, UNÂNIME, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Esdras Dantas de Souza - Relator. (DJ, 09.03.2009, p. 219)