Recurso 2008.08.00149-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo de representação nº 574/2000, de 29.06.2000. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC- 0308/2005/SCA, de 08.07.2005, Processo nº ROE-0005/2006, de 02.06.2005, Processo nº 2007.08.01819-05, de 09.04.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infrações previstas no art. 34, XX, XXI e XXV da Lei 8906/94. Recorrente: E.S. (Adv.: Eurides dos Santos - OAB/SC 9493). Recorridos: Anselmo Santalena e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). E m e nta nº 015/2009/OEP: "Decisão unânime da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido." Acórdão: Vi stos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal (PR). (DJ, 04.03.2009, p. 285)