RECURSO Nº 2007.08.05505-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.T.E.F.S.P. Representante Legal: E.A.M. (Advogados: Sandra Regina Pompeo OAB/SP 75.726, Soraya Andrade Lucchesi de Oliveira OAB/SP 101.934, Márcia de Assis OAB/SP 99.216, Marcelo Ribeiro Guimarães OAB/SP 158.948, Geralda Ione Rodrigues Freire Luz OAB/SP 84.082, Vilma Maria Garcia OAB/SP 50.085, Marco Antônio Vieira OAB/SP 195.081, Farley Barbosa Ferreira OAB/SP 252.624, Vera Lúcia Lopes OAB/SP 246.834, Lucilene Sena Barros OAB/SP 222.170, Marlene Ricci OAB/SP 65.460, Sônia Maria de Castro Ballan OAB/SP 92.280, Luciano Marcheto Silva OAB/SP 136.805 e Ulisses Riedel de Rezende OAB/DF 968). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.L.C. (Advogado: Luis José Bueno de Aguiar OAB/SP 48.353). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 019/2009/SCA - 3ª T. Não configura a inércia do advogado, nem demonstrado prejuízo aos interesses patrocinados pelo Recorrente, é de se julgar improcedente a Representação. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei 8.906/94. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)