RECURSO Nº 2007.08.05501-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: T.F.O.J. e E.O.P. (Advogados: Terezinha Ferreira de Oliveira Jesus OAB/SP 89.323 e Elias de Oliveira Payão OAB/SP 95.691). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e L.T.S. (Advogado: José Omar da Rocha OAB/SP 110.324). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 018/2009/SCA - 3ª T. Levantamento de numerário, com retenção de verba e ausência de prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Suspensão por 30 dias prorrogável até prestação de contas, com correção monetária e aplicação de multa. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)