RECURSO Nº 2007.08.05865-05 - 02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: I.N.M. (Advogados: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator Originário: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 010/2009/SCA-2ªT. A referência feita indevidamente a texto inexistente de suposta autoria de terceiro, mormente quando Magistrado, acarreta a aplicação da pena de censura ao advogado que assim procede, à vista do disposto no art. 6º do Código de Ética e Disciplina. Cabe a incidência do parágrafo único do art. 36 do Estatuto, considerando-se a atenuante de inexistência de precedentes desabonadores da conduta da advogada apenada. Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento parcial, para conversão da pena de censura em advertência para não constar dos assentamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 204/205)