RECURSO Nº 0548/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: I.R.Z. (Advogado: Itacir Roberto Zaniboni OAB/SP 22.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Cecília Donizete Luiz. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 003/2009/SCA-2ªT. A prática do auto-pagamento de honorários, pela qual o advogado, ao receber quantia levantada em Juízo em nome do cliente, retem-na a pretexto de pagar-se de honorários eventualmente devidos, implica a adoção do procedimento de compensação de créditos, o qual só é admissível quanto haja autorização prévia e por escrito do cliente (Cód. de Ética, art. 35, § 2º). Hipótese em que não havia contrato escrito nem foi dada qualquer autorização pelo cliente para que o advogado assim procedesse. Invocação de dispositivos do Código Civil relativos à liberdade contratual que não se aplicam aos honorários profissionais. Recurso de que, por isso, se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, Acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 204)