RECURSO Nº 0078/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: G.R.S.K. (Advogado: Paulo Kakionis OAB/SP 120.433). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Mercedes de Araujo Silva. Relator Originário: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). Redistribuído: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 197/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 dezembro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 245)