RECURSO Nº 2007.08.02827-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Dra. Estefânia Viveiros. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e I.R. (Advogada: Iara Rezende OAB/DF 11.829). Relatora Originária: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA N° 165/2008/2ªT-SCA. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Direito a ampla defesa. Inobservância. Nulidade pronunciada. A colocação de processo disciplinar em pauta de julgamento, sem o chamamento do representado para se defender, afronta o fundamental direito de exercício de ampla defesa insculpido no art. 73, § primeiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 52 do Código de Ética e Disciplina. Em se tratando de nulidade absoluta, impera o interesse de ordem pública, autorizando inclusive seja o vício conhecido de ofício. Recurso conhecido para o fim de pronunciamento da nulidade apontada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para o fim único de pronunciar - ex officio - a nulidade apontada, declarando nulos todos os atos posteriores ao despacho de fl. 379, notadamente o Acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Afonso de Souza, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 244)