RECURSO nº 2007.08.07580-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo de Representação nº 702/01, de 10.12.2001 (Subseção de Curitiba). T.E.D nº 5115, Representação nº 19656/03, de 03.11.2003. Câmara de Disciplina, Processo D-000156/2004. Conselho Federal da OAB - Processo n. REC-0258/2006/SCA, de 23.03.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Prestação de Contas. Recorrente: P.L.N. (Adv.: Pedro Carneiro Lobo Junior - OAB/PR 39.186). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.S. (Adv.: Carisi Mara Arpini Miguel - OAB/PR 18.513). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA nº 0117/2008/OEP: "Não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão unânime de câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida." ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Brasília, 11 de agosto de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.11.2008, p. 372)