RECURSO Nº 2008.08.05872-05. Assunto: Solicitação de Auxílio Funeral e Pecúlio. Recurso. Recorrente: Dorfília Dias Silva Salgueiro. Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. (Representante Legal: Walter Cândido dos Santos OAB/MG 29919). (Advogado: Antônio Salvo Moreira Neto OAB/MG 84939). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA Nº 063/2008/TCA. "Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de Seccional se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, decide a 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do Recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília, 20 de outubro de 2008. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator/BA. (DJ, 30.10.2008, p. 216)