RECURSO Nº 0876/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.A.S.C. (Advogados: Robison Divino Alves OAB/MG 40.966 e Sebastião Luiz Monteiro OAB/MG 56.140). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Marivaldo Carrilho da Silva. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 120/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso dirigido ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Os pressupostos para admissibilidade recursal encontram-se insculpidos no artigo 75 da Lei 8.906/94, sendo inviável o revolvimento de matéria fática nesta instância excepcional. Ademais, a decisão adotada pelo Conselho Seccional está em consonância com o r. entendimento dominante neste Conselho Federal, no sentido de que a desistência da representação não ilide a infração disciplinar, máxime quando a mesma se dá após a fase de instrução processual e julgamento pelo TED, ou seja, na fase recursal. Nessa mesma linha o órgão julgador a quo considerou que a conduta disciplinar do advogado não se constitui direito subjetivo do representante, mas, sim, da OAB, que deve velar pela disciplina da classe e fiel cumprimento do Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)