RECURSO n. 2008.08.00763-05. Assunto: Recurso. Solicitação. Auxílio Hospitalar. Recorrente: Cristiane de Assis Jacó (OAB/SP n. 231.211). Advogada da Recorrente: Gislaine de Oliveira Andrade (OAB/SP n. 236.379). Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN). EMENTA n. 024/2008/TCA. "RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94." Acórdão: VISTOS e relatados os presentes autos, decidem os Membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, não conhecer do Recurso, na conformidade do voto Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Ophir Cavalcante Junior - Presidente. Wagner Soares Ribeiro de Amorim - Conselheiro Federal Relator/RN. (DJ, 03.07.2008, p. 313)