RECURSO Nº 0557/2006 - 04 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrentes: J.B.R. e D.M.P.R. (Advogados: Luiz Coimbra Corrêa OAB/SP 187.826 e Cléber Gonçalves Costa OAB/SP 184.304). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e C.L.R.A. (Advogado: Cleomar Lauro Rollo Alves OAB/SP 77.590). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 099/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do Recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 653/654)