Recurso 2007.08.03247-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Processo Disciplinar nº 01103/1999, de 01.01.1999. Conselho Federal da OAB, REC- 0833/2005-SCA, de 07.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M. I. O. S. (adv.: Sergio Habib OAB/BA 4.368, Daniel da Silva Antunes OAB/DF 21.854, Ademir de Oliveira Passos OAB/BA 10226, Chrisvaldo Monteiro de Almeida OAB/BA 9.672 e Fabiano Pimentel OAB/BA 18.374). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Stella Maria dos Santos (adv.: João Carlos Santos Novaes OAB/BA 9.188). Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Revisor: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 20/2008/OEP: Recurso não admitido. Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não admitido. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por maioria de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com relatório e voto da divergência que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Conselheiro Federal - OAB/PR. (DJ, 17.06.2008, p. 547)