Recurso nº 2008.08.00654-05. Recorrente: Luiz Antonio Praxedes OAB/AC 2.585. Advogado: Clarindo Gonçalves de Melo OAB/SP 115.272, Marcos Bonilha Amarante OAB/SP 256.743. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa PCA/042/2008. 1) Decisão unânime que não contraria nem malfere o Estatuto da OAB e da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética, Provimento ou decisão do Conselho Federal ou de Seccional, não desafia recurso, que, interposto, não é de ser conhecido (art. 75 do EAOAB). 2) Conhece-se, todavia, da representação formulada pela Seccional nos termos do art. 10, § 4º, da Lei 8.906/94. Inscrição por transferência. Hipótese do art. 11, inciso V e respectivo § 1º, do Estatuto e da OAB. Comprovada a ocorrência de fraude ou vício análogo, na concessão de Certificado de Exame de Ordem, é de ser decretada a invalidade da inscrição levada a cabo, ademais, por ausência do requisito exigido pelo art. 8º, inciso IV, do mesmo diploma legal. Representação resultante de hipótese que tal, merece acolhida, para que se restabeleça o império da lei, que não pode sofrer maltrato. Se o postulante à inscrição, chamado a comprovar domicílio ou residência no local em que teria prestado Exame de Ordem, não o fez, posto que ofertou documento inepto, robora o próprio interessado na constatação da fraude em seu desfavor. Representação que se acolhe para declarar imprestável a inscrição, com a ressalva do efeito ex nunc desta decisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso e, ainda, também à unanimidade, conhecer e acolher a representação formulada segundo o disposto no art. 11, inc. V e respectivo § 1º da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do relator, parte integrante desta. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Brito de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055)