Recurso nº 2007.08.07653-05. Recorrente: Izari Carlos da Silva Junior. Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Advogado: Ricardo Ferreira de Souza Lyra OAB/SP 106.057. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa PCA/040/2008. Recurso inadmissível. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Se a decisão é unânime e não se mostra contrária a nenhum diploma legal ou regulamentar da OAB, inclusive ao Estatuto, ao Código de Ética ou a qualquer Provimento ou decisão do Conselho Federal ou de Seccional, a inconformação se revela inviável, não merecendo conhecimento. Conhece- se, todavia, da representação, posto que se amolda ao disposto no § 4º, art. 10, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido e conhecida e acolhida a representação. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, e , ainda por unanimidade, conhecer da representação formulada pela Seccional e acolhê-la, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Brito de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055)