Recurso 2007.29.06078-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Registro de nº 046/02 de 16/08/2002. T.E.D. 2ª Turma nº 4650/03 de 02/04/2003. Conselho Federal da OAB-Processo nº REC-1056/2006SCA, de 05/12/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: P. S. T. A. (adv.: Paulo Sebastião Teixeira Andrade OAB/MG 58.807). Recorrido: Valéria de Oliveira da Silva Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 14/2008/OEP. 1- PRATICA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NOS ARTS. 34, XI E XXI DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O ADVOGADO QUE RECEBE HONORÁRIOS COM O OBJETIVO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO EM FAVOR DE SUA CLIENTE E INJUSTIFICADAMENTE NÃO EFETIVA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL CAUSANDO PREJUÍZOS A SUA CLIENTE E A PRÓPRIA IMAGEM DA ADVOCACIA. 2- INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE O RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO. 3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTENDO CONDENAÇÃO DE SUSPENSÃO IMPOSTA AO RECORRENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ATÉ QUE PRESTE SATISFATORIAMENTE CONTAS À REPRESENTANTE E SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 29.05.2008, p. 692, S.1)