RECURSO Nº 2007.08.00766-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogada: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.I.O. (Advogados: Adriano Parreira de Carvalho OAB/MG 84.920 e Rogério Inácio de Oliveira OAB/MG 77.527). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 036/2008/2ªT-SCA. Notificações por correspondência com aviso de recebimento encaminhada para endereço profissional, constante dos assentamentos do advogado notificado na Seccional onde se acha inscrito - validade - inteligência do artigo 137-D, do EAOAB - Advogado que ingressa em autos onde existem advogados constituídos, sem instrumento procuratório e sem prévia comunicação aos mesmos transgride a norma disciplinar prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não havendo comprovação nos autos, de prejuízo causado pelo ingresso da recorrente nos autos, e comprovada a sua primariedade, há de se reconhecer a atenuante, convertendo a pena de CENSURA EM ADVERTÊNCIA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 747, S.1)