RECURSO Nº 0684/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.C.L. (Advogados: Julian Gutierrez Duran Neto OAB/SP 187.141 e Ângela Cristina Lopes OAB/SP 140.851). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA N° 025/2008/2ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal manuseado contra decisão unânime de Conselho Seccional. Inexistência de divergência jurisprudencial ou de violação da Lei nº 8.906/94, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos. De regra, só cabe recurso ao Conselho Federal das decisões não uníssonas proferidas pelos Conselhos, de molde que a unanimidade do julgamento constitui-se em severo óbice à admissibilidade do recurso. Pressupostos de admissibilidade não evidenciados. Inteligência do Art. 75 do EAOAB. Recurso de que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado, ainda na forma do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator "ad hoc". (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)