RECURSO Nº 2007.08.01809-05 1ª Turma/SCA. Recorrente: A.M.R.F.A. (Defensor Dativo: Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB/RJ 92.629). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.D.G.L. (Advogada: Maria Doracy Gomes de Lima OAB/RJ 43.738). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 062/2008/1ªT-SCA. Recurso Especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento Negado. O Recurso Especial reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. Preliminar de admissibilidade. Conhecida e rejeitada, por ausência dos requisitos exigidos pelo Estatuto para conhecimento do recurso. A Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mantendo-se intacto o julgamento a quo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)