Origem: Processo 1.871/98/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: G.G.S. (Adv. Graciliano Gonçalves dos Santos - OAB/RJ 33.838). Recorrido: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR). EMENTA 003/99/OEP. Não se conhece de recurso contra decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal em que se não alega nem se demonstra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ao Provimento. É de última instância a decisão das Câmaras do Conselho Federal, quando não se apresenta a hipótese prevista no art. 85, inc. I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, 08 de março de 1999. Urbano Vitalino de Melo Filho, Presidente. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Conselheiro Relator. (DJ. 15/03/1999, p. 27, S1)