Tabela de honorários. Mínimo. Não obrigatóriedade. As tabelas de honorários advocatícios, estabelecidas pelas Seccionais e em obediência ao Estatuto e seu respectivo Regulamento, são simples referências nas relações entre cliente e advogado, sendo o mínimo nelas inserido obrigatório tão-somente para fixação dos honorários do defensor dativo e quando do arbitramento judicial da remuneração não ajustada na prestação de serviços advocatícios. Aplicação da Lei 8.906/94, do Regulamento Geral e do Código de Ética. (Proc. 000200/97/OE, Rel. Sady Antonio Boéssio Pigatto, j. 02.2.98, DJ 17.4.98, p. 844)