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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 01 de janeiro de 2001

I - Os símbolos privativos da profissão de advogado a que se refere o art. 7o, inciso XVIII, da Lei 8.906/94, são as vestes talares e as insígnias, cujos modelos estão estabelecidos no Provimento nº 08/64. II - Os cartões de visita e os papéis timbrados dos advogados não podem conter o logotipo da OAB, ante à expressa vedação do art. 31, caput, do Código de Ética e Disciplina. (Proc. 000115/96/OE, Rel. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, j. 19.8.97, DJ 02.10.97, p. 49221)

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