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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 23 de novembro de 2007

RECURSO Nº 2007.08.01923-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Antonio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 24.884, OAB/SP 150.441 e OAB/GO 17362-A e Ivana Mara Albino Oliveira OAB/MG 47.836). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA N° 101/2007/2ªT-SCA. Advogado deixa de atender, sem justificativa, intimação do juízo para conferência de peças desentranhadas de processo da sua responsabilidade. Age com deslealdade, falta de zelo, de profissionalismo, transgredindo o art. 2º, I a III do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de censura, art. 36, II da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

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