Falece competência ao Órgão Especial para elaborar parecer sobre caso concreto. Hipótese não prevista no art. 85, do Regulamento Geral. (Proc. 000130/96/OE, Rel. Raimundo César Britto Aragão, j. 24.02.97, DJ 25.3.97, p. 9506) Similares: - Proc. 000077/96/OE, Rel. Heriberto Escolástico Bezerra, j. 14.4.97, DJ 10.6.97, p. 26034 - Proc. 000123/96/OE, Rel. Heriberto Escolástico Bezerra, j. 14.4.97, DJ 10.6.97, p. 26034 - Proc. 000091/96/OE, Rel. José Antonio Almeida, j. 11.11.96, DJ 19.01.98, p. 05 - Proc. 000201/97/OE, Rel. Eudiracy Alves da Silva, j. 02.2.98, DJ 19.3.98, p. 189 - Proc. 000195/97/OE, Rel. Sady Antonio Boessio Pigatto, j. 02.2.98, DJ 17.4.98, p. 844 - Proc. 000182/97/OE, Rel. Marcos Bernardes de Melo, j. 02.02.98, DJ 17.4.98, p. 844 - Proc. 000211/98/OE, Rel. Oswaldo Pedreira Horn, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154 - Proc. 000198/97/OE, Rel. Nadja Diógenes Palitot, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154 - Proc. 000150/97/OE, Rel. Eudiracy Alves da Silva, j. 06.4.98, DJ 09.9.98, p. 198