RECURSO Nº 1045/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: N.R.O. (Advogado: Neidival Ramalho de Oliveira OAB/PR 15.606). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.J.O. (Advogados: Giancarlo Gracioli OAB/PR 35.427, Armando Gracioli OAB/PR 13.518, Thadeus Palka OAB/PR 12.365, Alício Fernandes Gracioli OAB/PR 26.522 e Beatriz Besel OAB/PR 31.800). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 107/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)