RECURSO Nº 2007.08.01289-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: M.L.S. (Advogados: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513, Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45.362, Sérgio Eduardo Martinez OAB/RS 32.803). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 083/2007/2ªT-SCA. O artigo 35 do Código de Ética e Disciplina impõe ao advogado a celebração de contrato escrito a fim de disciplinar a sua relação e a sua remuneração com o cliente pelos serviços prestados. Reter ou descontar honorários de importâncias que devem ser repassadas ao cliente, sem prévia autorização ou previsão contratual constitui infração ao art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Apropriar-se de todos os valores recebidos em nome do cliente e não prestar-lhe as contas devidas é infração grave (art. 34, XXI/Estatuto), punível na forma do seu artigo 37, I. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma, da Segunda Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma da sustentação do voto do relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 489, S1)