RECURSO Nº 1043/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.B.D.V. (Advogada: Ângela Naira Belinski OAB/PR 24.925). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nerivaldo Machado. Relator: Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). EMENTA N° 082/2007/3ªT-SCA. "Recurso que desafia decisão unânime do Conselho Seccional da OAB do Paraná. Ausência de indicação de contrariedade a decisão deste Conselho, ou do Conselho a quo, ou mesmo de violação a dispositivo do Regulamento Geral da OAB, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Preliminar de nulidade da decisão por violação ao art. 398 do CPC já dirimida unanimemente pelo Conselho Seccional, não comportando a análise deste órgão por não tratar de disposição normativa específica da regulamentação profissional da advocacia (art. 75, caput, do Estatuto da OAB). Recurso Inadmitido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)