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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 14 de setembro de 2007

RECURSO Nº 1047/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: I.L.S. (Advogado: Sandro Marcelo Kozikoski OAB/PR 22.729). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Ilda Aparecida da Rosa, Maria Aparecida Moreira, Maria da Luz Conceição Marquim, Matilde Aparecida da Silva Rocha, Eunice Aparecida Dias e Juraci Teresinha Dima. Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 065/2007/2ªT-SCA. Advogado que recebe em seu escritório clientes mandados pelo ex-empregador para ajuizamento de ação trabalhista (lide simulada), infringe o contido no art. 34, incisos IV, XVII e XXV do Estatuto da Advocacia da OAB e os artigos 1º, 2º, § único, incisos I, III, VIII, "c", 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, devendo ser mantida a pena de suspensão de 60 dias aplicada pelo TED e mantida pela Câmara de Disciplina da OAB, Seção do Paraná. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo, na íntegra, a decisão contida no acórdão de fl. 198 dos presentes autos, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Aurélio Silva, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1150, S1)

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