RECURSO Nº 0847/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: P.S.T.A. (Advogados: Luiz Antonio Teixeira Andrade OAB/MG 90.072 e Paulo Sebastião Teixeira Andrade OAB/MG 58.807). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA N° 054/2007/2ªT-SCA. Processo Disciplinar instaurado de Ofício, na forma do art. 51 do Código de Ética e Disciplina. Advogado condenado à pena de reclusão de seis anos, em regime fechado, com sentença transitada em julgado, pela prática de atentado violento ao pudor, tipificado no art. 214 do Código Penal, com a agravante de violência a que se refere o art. 224 do mesmo diploma legal, também transgride o inciso XXV, do art. 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e os arts. 1º e 2º, § único, I e III, do Código de Ética e Disciplina da profissão. Punição de acordo com o estabelecido no art. 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma, da Segunda Câmara do egrégio CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do voto do relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Elói Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)