RECURSO Nº 0905/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrentes: M.M.A. e E.M.B.F. (Advogados: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513, Luciana Rodrigues da Silva Martinez OAB/RS 45362 e Sérgio Eduardo Martinez OAB/RS 32803). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Júlio Briance Filho. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 056/2007/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)