RECURSO Nº 0498/2006/SCA e 01 Apenso - 1ª Turma. Recorrente: I.S.V. (Advogado: Ito de Souza Vieira OAB/MG 22.943). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Itamar Otoni Ferrão e Elza Aparecida Maria dos Reis. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA Nº 051/2007/1ªT-SCA. Revisão de processo disciplinar não é sucedâneo processual de recurso não interposto no momento processual oportuno. Perda de prazo contra decisão unânime. Trânsito em julgado. Não atende aos pressupostos taxativos de admissibilidade do art. 61 do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 74 e 75 do EOAB e art. 138, do Regimento Interno da OAB-MG. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos taxativos de admissibilidade previstos no art. 61 do Código de Ética e Disciplina c/c arts. 74 e 75 do EOAB e 138 do Regimento Interno da OAB-MG, mantendo a decisão recorrida que aplicou ao Recorrente a penalidade de censura, com base no art. 34, IX e XII c/c art. 36, I, do EOAB. Brasília, 18 de junho de 2007. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)