RECURSO Nº 0848/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.R.S.A. (Advogado: José Ribeiro da Silva Arantes OAB/MG 21.995). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957, Aristóteles Atheniense OAB/MG 6285 e Sílvio Augusto Tarabal Coutinho OAB/MG 90.248). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA Nº 046/2007/2ªT-SCA. Representação contra advogado que no curso do processo teve solicitado pela empresa contratante o substabelecimento a outro causídico, logo após o insucesso na defesa em 1º Grau de Jurisdição. O novo advogado obteve êxito no recurso interposto perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que não importa no recebimento por este, de forma integral, dos honorários sucumbenciais. Há que ser considerado o trabalho realizado pelo advogado substabelecente, com o qual os honorários da sucumbência devem ser divididos ou partilhados equitativamente. Falta cometida pelo advogado substabelecente ao requerer ao Juízo da execução a realização desta sem ressalva da partilha dos mesmos honorários com o seu colega substabelecido. Cabimento da aplicação da pena de advertência sem constar dos assentamentos, considerados os serviços prestados pelo recorrido à OAB, como Secretário de Subseção e falta de antecedentes punições disciplinares. Conhece-se e nega-se provimento ao recurso, mantida integralmente a decisão do Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de agosto de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 864, S1)