RECURSO nº 0640/2006/SCA - 03 volumes - 1ª Turma. Recorrente: Chaja Laja Birenbaum. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, G.V.D., S.F.B. e J.M.A.R. (Advogados: Júlio César Peixoto OAB/MG 92009 e Gilberto Vieira Dantas OAB/RJ 29065). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar (PR). EMENTA Nº 042/2007/1ªTSCA. Recurso. Representação. Empreendimento. Imobiliário mal sucedido, Inexistência de atitude comprovada nos autos que possa comprometer as condutas ético-disciplinares dos recorridos. Inteligência do artigo 73, parágrafo 2º do EAOAB e do artigo 51, parágrafo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 18 de junho de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)