Recurso 0061/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II 1350/95, de 29.11.1995. Processo SC 1143/2001, de 14.09.2001. Conselho Federal da OAB, REC-0063/2005-SCA, de 03.01.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrentes: H. E. B. e F. A. G. (adv.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118.450). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Curtimento de Couros e Peles e de Artefatos de Couro e Sucedâneos em Geral de São Paulo e STIAC - Representante Legal Ivo da Silva e Cícero Alves dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA 41/2007/OEP. Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por maioria, vencido o Relator, acolher o voto divergente do Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), não conhecendo do recurso interposto. Brasília, 17 de junho de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator p/ o acórdão. (DJ, 13.08.2007, p. 884, S1)