Recurso 2007.29.00705-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV Nº 918/95, de 24.10.1995 - Processo IVª Câmara Nº SC 0611/2000, de 29.11.2000. Conselho Federal da OAB, REC-0387/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: S. G. M. L. F. (adv.: Sueli Garcez de Martinho Lins de Franco OAB/SP 75.412). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gerson Xavier Batista. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa 31/2007/OEP. Não se conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal se o recorrente não apontar violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de junho de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Conselheiro Relator. (DJ, 06.07.2007, p. 229/230, S.1)