RECURSO Nº 0636/2006/SCA-3ªTurma. Recorrente: F.T.O.M. (Advogado: Fernanda Thais de Oliveira Mendes OAB/DF 10.333). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Joaci Pereira Bonfim. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 027/2007/3ªT-SCA. "Recurso contra decisão unânime que não contraria a lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 677/678/679, S.1)